GESTOR PÚBLICO

O BRINCAR COMO POLÍTICA PÚBLICA

O Direito de Brincar consta da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 e está ratificado pela Convenção dos Direitos da Criança de 1990, entre outros documentos e leis. Assim, o brincar é um direito de todas as crianças e deve ser garantido não apenas pela família e comunidade, mas também pelo poder público.

É responsabilidade de todos os adultos garantir esse direito, incluindo a gestão pública. E é por isso que o objetivo desta campanha é criar a Semana Municipal do Brincar como política pública, para que haja meios e diretrizes claros para sua implementação, financiamento, realização e legado para cada localidade.

Todos os gestores públicos podem e devem se envolver na garantia do direito de brincar. Não é necessário ser um especialista em educação: basta reconhecer a importância de uma infância sadia e a importância da brincadeira no desenvolvimento integral das crianças, que são sujeitos de direito e membros da sociedade.

É através de leis como a que implementa a Semana Municipal do Brincar que esse direito pode ser garantido: a SMB não é apenas um evento pontual, mas um mote para garantir tempo e espaço para que a criança brinque e tenha uma vivência plena.

Cabe ressaltar que, para que o Direito de Brincar seja garantido a todas as crianças, é preciso um amplo amparo legal. Há um longo histórico de mobilização até chegarmos à condição atual do Direito de Brincar. E é preciso seguir avançando.

Descubra seu papel nessa história:

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Os benefícios para o seu município

Não é só uma semana, é um legado para a cidade

A Semana Municipal do Brincar promove reflexões sobre temas como planejamento urbano e participação social para além de um evento pontual, garantindo um brincar mais seguro e livre o ano inteiro.

O direito brincar vinculado a outras políticas públicas

O compromisso da prefeitura em promover a Semana permite o engajamento de diferentes Secretarias Municipais que podem construir uma agenda comum.

Implementação de direitos fundamentais da infância

Um voto de confiança nos adultos capazes de articular leis para que as crianças brinquem e se desenvolvam de forma plena e digna.

EXPERIÊNCIAS DE OUTRAS CIDADES

Atualmente, 45 cidades, dessas 5 são capitais, em 08 estados brasileiros já aderiram à Semana Municipal do Brincar em seu calendário oficial. Conheça alguns desses casos:

“Em Resende, toda a cidade ganhou quando, há seis anos, aprovamos a lei que institucionalizou a Semana Municipal do Brincar, incentivando o brincar livre, diferente, em escolas, parques… Isso fez com que se tornasse uma política permanente, então ainda hoje temos realizado ações que estimulem a compreensão sobre importância do brincar.”

Valdete Asevedo, psicopedagoga e coordenadora do Núcleo da Aliança pela Infância de Resende – RJ

“As crianças sabem que alguns adultos acreditam que brincar é o alimento da alegria delas, mesmo quando expressam suas dores. E por isso confiam nesses adultos, confiam suas próprias vidas a eles. A Semana do Brincar é uma porta que se abre para seguirem brincando.”

Rosane Romanini, fez parte das articulações para que isso se tornasse uma realidade, em 2016, junto com a OMEP, de Novo Hamburgo – RS

“A legislação faz com que o planejamento passe a permear diversas áreas da administração e ajuda a sensibilizar e influenciar mudanças permanentes. Há atividades que continuam acontecendo ao longo do ano, como é o caso do fechamento de uma parte da avenida da praia em Santos à circulação de veículos aos domingos, quando são realizadas brincadeiras abertas à população.”

Fabiana Riveiro, chefe do departamento pedagógico da Secretaria de Educação de Santos (SP), foi Presidente da OMEP da Baixada Santista e é mobilizadora da Semana Mundial do Brincar em Santos.