RECURSOS
O ato de brincar já é um direito previsto na legislação nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, e na internacional, instituído pela Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, do mesmo ano. O brincar é direito e deve ser garantido pelo Estado, pela família e pela sociedade.
Abaixo, separamos alguns conteúdos que dão embasamento para a defesa da importância do brincar. São documentos e marcos regulatórios que apontam diretrizes base sobre o tema, como Estatuto da Criança e do Adolescentes e o Marco Legal da Primeira Infância. E também estudos, pesquisas, relatórios e outras campanhas sobre o direito ao brincar para uma infância integral. Confira:
Memorial de mobilização pela defesa do direito de Brincar
O memorial da mobilização pela defesa do direito de brincar foi elaborado para marcar o fim de um ciclo de ações de incidência política que fortaleceram o direito de brincar em diferentes territórios brasileiros. A ideia é apresentar os principais aspectos dessa Jornada de Mobilização, iniciada em maio de 2021 pelos movimentos Aliança pela Infância e Unidos pelo Brincar.
Kit de comunicação para mobilizar a Semana Municipal do Brincar
Acesse o Kit de Comunicação Semana Mundial do Brincar na Lei, que contém materiais para qualquer município brasileiro realizar o engajamento nas redes sociais (Instagram), além de itens personalizados para cada uma das 10 cidades que participaram do projeto.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O estatuto é como uma Constituição e mais de 30 anos após seu lançamento ainda está na vanguarda em relação a muitos países no que diz respeito a normas e leis que busquem a proteção integral da infância.
Marco Legal da Primeira Infância
Esta é uma lei sancionada em 08 de março de 2016, que pavimenta o caminho do nascimento aos 6 anos, e o que deve determinar a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância. Entre os temas que traz está a garantia do direito de brincar e o envolvimento de crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas.
Convenção dos Direitos da Criança
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Guia do Agente do Brincar
O material reúne temas que compõem o conteúdo de formação dos Agentes do Brincar da Associação Brasileira pelo Direito de Brincar (IPA Brasil), e oferece subsídios para que, tanto adultos, quanto crianças e jovens tenham acesso a informações e experiências que lhes permitam promover o direito de brincar.
O Direito de brincar
Um guia prático criado pela Associação Brasileira pelo Direito de Brincar (IPA Brasil) para oferecer subsídios para que, tanto adultos, quanto crianças e jovens tenham acesso a informações e experiências que lhes permitam promover, apoiar e defender os direitos contidos no Artigo 31 da Convenção dos Direitos da Criança (1990), principalmente nas comunidades onde vivem.
Plano Municipal pela Primeira Infância
Guia para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância feito pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) para prefeitas e prefeitos, cuja liderança é fundamental para inspirar e orientar suas equipes na tarefa de elaborar e iniciar a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância em suas cidades.
Urban95 Starter Kit – idéias para ação
Com base nos aprendizados obtidos em todo o mundo através das iniciativas Urban95, da Fundação Bernard Van Leer, este guia serve como um ponto de partida para ajudar as cidades a entender o valor de investir na primeira infância e também nas pessoas que são responsáveis por eles, além de fornecer idéias e orientações práticas.
Cidades para brincar e sentar
Como criar cidades mais amigáveis e verdes para todas as crianças? Essa pergunta tem norteado as
ações do programa Criança e Natureza do Instituto Alana. Essa publicação apresenta um passo a passo do processo de intervenção no espaço público nas cidades de Griesheim e Brühl, que levou em conta a participação e os interesses de crianças, idosos e de pessoas com mobilidade reduzida, para a instalação de objetos para brincar e sentar, nas duas cidades alemãs.
Escuta e Observação de Crianças
O Centro de Pesquisa e Formação do Sesc desenvolveu este material voltado aos educadores e gestores. Trata-se de uma coletânea de artigos com processos inspiradores, metodologias e dicas práticas para compreender as crianças em toda sua complexidade.